LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Lei nº 12.975, de 19 Maio de 2014

Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito.

Atropelamento de ciclista por ambulância de propriedade do município.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.

Empresas são condenadas por cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem

Ação de Indenização

Condenado rapaz que teria tentado matar irmã com faca

Ação penal

Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

Decreto nº 7.755, de 14 de Junho de 2012

Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples.

Embriaguez voluntária do réu. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

Tributário. Processual civil.

Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal.

Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama

Ação de Obrigação de Fazer.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

Condenado homicida de Oficial de Justiça

Sentença condenatória.

Delito militar. Inobservância de lei, regulamento ou instrução.

Artigo 324 do Código Penal Militar.

Lei nº 11.583, de 28 novembro de 2007

Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Lei nº 11.172, de 6/09/05

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

Lei nº 11.142, de 25/07/05.